Foto: Reprodução/ Washington Costa/ Ministério da Fazenda

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), declarou que não considera necessário punir autoridades que descumpram as metas previstas na proposta do arcabouço fiscal. A declaração foi feita pelo petista nesta segunda-feira (24), após ele se reunir com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Benedito Gonçalves.

Haddad comparou a situação do arcabouço com as metas de inflação estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e afirmou que, caso a inflação oficial ultrapasse a meta ou não atinja o piso, o presidente do Banco Central (BC) é obrigado a encaminhar um ofício justificando o ocorrido ao Ministério da Fazenda, mas não há punição.

“Ninguém pune o Banco Central por descumprir a meta. O que eu acredito é você ter regras que tornem a gestão fiscal mais rígida. Não conheço nenhum país que criminalize. Do que adianta você fazer uma regra dura, como o teto de gastos, e depois ficar aprovando emendas constitucionais e furando o teto? Melhor ter uma regra sustentável”, defendeu Haddad. 

Mesmo assim, o ministro da Fazenda não se opôs à possibilidade do Congresso Nacional restabelecer as punições que estão estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, como suspensão das transferências voluntárias, contratação de operações de crédito e obtenção de garantias.