Entrou em vigor nesta terça-feira (17) a Lei nº 15.211/2025, conhecida como Lei Felca, que institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A nova legislação já provoca forte repercussão nas redes sociais e impactos no setor de tecnologia e jogos eletrônicos.

O termo “Felca” esteve entre os assuntos mais comentados do dia na plataforma X, impulsionado pelo debate público que antecedeu a aprovação da norma. No mercado, o fato foi imediato: a Rockstar Games anunciou, na véspera da entrada em vigor da lei, a suspensão da venda de jogos em sua loja oficial no Brasil, alegando necessidade de adaptação às novas exigências legais.

O que muda com a nova lei

A Lei Felca estabelece regras mais rigorosas para a atuação de plataformas digitais, com foco na proteção de crianças e adolescentes. De acordo com a advogada Luana Mendes Fonseca de Faria, especialista em Direito Gamer e Digital, a legislação exige medidas mais efetivas de controle e segurança.

Entre os principais pontos estão a obrigatoriedade de verificação real de idade para acesso a conteúdos e serviços digitais, o fortalecimento do controle parental e limites mais rígidos para coleta e uso de dados de menores.

Outro destaque é a proibição das chamadas “loot boxes” em jogos acessíveis ao público infantojuvenil — mecanismo de recompensa esperado que veio sendo criticado para estimular comportamentos semelhantes aos jogos de azar.

“A proposta é garantir uma proteção integral no ambiente digital, obrigando as plataformas a agir de forma preventiva contra riscos como exploração, abuso, exposição indevida e práticas comerciais abusivas”, explica o especialista.

Origem da Lei Felca

A legislação foi aprovada em setembro do ano passado, após denúncias feitas pelo influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca. Em vídeos publicados na internet, ele expôs perfis que utilizavam crianças e adolescentes de forma doméstica, levantando um debate nacional sobre segurança digital e proteção de menores.

O caso ganhou grande repercussão e contribuiu diretamente para a criação e aprovação da nova lei, que passou a ser chamada informalmente pelo nome do influenciador.

medidas

A Lei Felca traz uma série de obrigações para empresas e plataformas digitais, entre elas:

• Verificação de idade mais rigorosa

• Reforço da supervisão parental

• Proibição do uso de dados de menores para publicidade direcionada

• Maior proteção de dados pessoais

• Obrigatoriedade de suporte em português e representação legal no Brasil

• Proibição de monetização de conteúdos que sexualizem menores

• Interfaces pensadas para evitar vício e uso compulsivo

• Remoção imediata de conteúdos ilegais, como exploração sexual, violência e bullying

• Aplicação de avaliação que pode chegar a 10% do faturamento das empresas

Impactos no setor de games

O setor de jogos eletrônicos deve ser um dos mais impactados pela nova legislação. As empresas deverão rever sistemas de verificação etária, reforçar os controlos parentais e adaptar modelos de monetização, especialmente aqueles baseados em recompensas pretendidas.

Segundo especialistas, mudanças técnicas serão necessárias, o que pode variar desde a classificação indicativa até o acesso dos usuários às plataformas.

A decisão da Rockstar Games é vista como um exemplo dessa adaptação inicial. A suspensão das vendas no Brasil, neste momento, indica uma estratégia de adequação às novas regras, e não uma saída definitiva do mercado.

A expectativa é que outras empresas sigam o mesmo caminho, promovendo ajustes para continuar operando no país dentro das novas exigências legais.

Um novo cenário digital

Apesar das mudanças, a avaliação de especialistas é de que a Lei Felca não deve reduzir o mercado digital, mas transformá-lo. A tendência é de um ambiente mais seguro, com maior responsabilidade por parte das plataformas e maior proteção para crianças e adolescentes.

A nova legislação marca um avanço na regulação do espaço digital no Brasil e responde a uma demanda crescente da sociedade por mais segurança no uso da internet pelas novas gerações.