A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou, a partir desta sexta-feira (13), que profissionais prescritores e instituições de saúde realizem a impressão de todos os modelos de receituários para medicamentos controlados em gráficas. A medida, aprovada pela diretoria colegiada do órgão no final do ano passado, altera o fluxo anterior, no qual notificações de receita específicas, como a de cor amarela (Tipo A), eram impressas exclusivamente pelas autoridades sanitárias locais.

A nova norma unifica o procedimento de confecção para todos os tipos de receituários previstos na legislação vigente. Segundo a Anvisa, a alteração visa a desburocratização e a simplificação do acesso da população a medicamentos de controle especial. A agência esclarece que a mudança não extingue a obrigatoriedade de numeração oficial, que deve continuar sendo solicitada previamente junto à autoridade sanitária competente antes da impressão em gráfica.

Os modelos de receituários anexos à Portaria nº 344/1998 deixam de ser válidos para novas impressões a partir desta data. Os novos formatos atualizados foram disponibilizados para consulta na página do Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR). Documentos impressos até o dia 12 de fevereiro de 2026 permanecem válidos por tempo indeterminado, conforme o regulamento.

Em comunicado oficial, a Anvisa declarou que a medida faz parte de um conjunto de ações estruturantes:

"Prescritores e instituições devem continuar solicitando previamente essa numeração junto à autoridade sanitária competente e, a partir de 13 de fevereiro, poderão providenciar a impressão dos receituários em gráfica."

A agência informou ainda que a resolução não anula normas complementares estabelecidas por autoridades sanitárias estaduais ou municipais. Em caso de dúvidas sobre procedimentos específicos de cada localidade, a orientação do órgão federal é a consulta direta às vigilâncias locais.

Quanto à digitalização do processo, a Anvisa prevê a disponibilização de uma ferramenta no SNCR até junho de 2026 para permitir a emissão eletrônica de todos os receituários de controle especial. "Até a disponibilização dessa funcionalidade, não há mudanças quanto à emissão eletrônica", reiterou a instituição. O sistema, implementado em 2024, tem como finalidade o monitoramento da numeração e a segurança na prescrição de substâncias que podem causar dependência ou efeitos adversos graves.