A criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) em Vitória da Conquista após denúncias de corrupção dentro da Secretaria de Saúde municipal tem gerado muitas dúvidas entre os conquistenses. Para esclarecer, vamos explicar o que é uma CPI, sua finalidade, funções, funcionamento e os prazos que ela deve seguir.

O que é uma CPI?

As Comissões Parlamentares de Inquérito têm papel constitucional e estão previstas na Constituição Federal (art. 58). Elas são regulamentadas no Regimento Interno do Senado Federal (Arts. 145 a 153) e pelas Leis nº 1.579/1952, 10.001/2000 e 10.679/2003.

Resumidamente, a CPI é um órgão temporário estabelecido por um parlamento (federal, estadual ou municipal) que pretende investigar fatos específicos e relevantes para o interesse público que envolvem a administração pública.

Para que uma CPI municipal seja instaurada, é necessário que um terço dos vereadores apoiem o requerimento. Em Vitória da Conquista, dos 21 vereadores em atuação na Câmara, oito assinaram para a instauração da CPI. 

O que uma CPI pode fazer?

De acordo com a lei 1579/1952, art. 2, as CPIs podem:

Convocar testemunhas ou investigados mesmo que a investigação também esteja sendo feita em sigilo por outra instituição: Alguns vereadores de Vitória da Conquista afirmam que a CPI não poderá convocar ninguém, pois a investigação da Polícia Federal segue em sigilo. No entanto, não é bem assim que funciona. É importante esclarecer que a Câmara Municipal tem autonomia para investigar fatos que envolvam a administração pública municipal. A CPI não pode interferir nas investigações de outros órgãos, no entanto, as investigações legislativas e policiais podem ocorrer paralelamente, cada uma com seus objetivos e metodologias. As investigações da CPI e da Polícia Federal podem ser complementares. A CPI pode focar em aspectos administrativos e políticos, enquanto a Polícia Federal trata de aspectos criminais. As CPIs podem inquirir testemunhas sob compromisso de dizer a verdade, similar ao juramento feito em um tribunal. As testemunhas têm o dever de comparecer, dizer a verdade e responder todas as perguntas feitas por parlamentares, desde que as perguntas sejam convenientes ao assunto de investigação. De acordo com a Constituição, é crime  “fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, tradutor ou intérprete, perante a Comissão Parlamentar de Inquérito” (Lei nº 1.579, art. 4º, inciso II).

Determinar diligências: No direito, a diligência é a prática de serviços judiciais fora dos tribunais ou cartórios. As CPIs têm autoridade para determinar quaisquer diligências que considerem necessárias para a investigação. As diligências podem acontecer de várias maneiras, dependendo do que a CPI precisa investigar.  Isso pode incluir visitas a locais relevantes, inspeções e a coleta de provas adicionais.

Exigir a convocação de ministros de Estado: As CPIs têm o poder de convocar Ministros de Estado para prestar esclarecimentos. Ao ser solicitado oficialmente para prestar depoimento, o ministro deve se apresentar na data e hora marcadas, dar informações, responder a perguntas dos parlamentares e explicar quaisquer dúvidas em relação ao objeto da investigação.

Tomar depoimento de autoridades: As CPIs podem tomar o depoimento de quaisquer autoridades, sejam elas federais, estaduais ou municipais. Essas autoridades podem ser ministros, secretários, diretores de agências governamentais, etc. A partir desses depoimentos, a Comissão pode adquirir informações diretamente de pessoas com cargos significativos dentro da administração pública. 

Ouvir indiciados: As CPIs também podem ouvir os indiciados, em outras palavras, aquelas pessoas que são formalmente acusadas ou suspeitas de envolvimento nos fatos investigados. Este direito assegura que os suspeitos possam se defender e apresentar sua versão dos fatos. Os suspeitos também têm o direito ao silêncio para não se incriminarem.

Requisitar informações e quebra de sigilo de documentos: As CPIs têm o poder de requisitar informações e documentos de qualquer órgão da administração pública direta (ministérios, secretarias), indireta (autarquias, fundações) ou fundacional (fundações instituídas ou mantidas pelo Município). Isso significa que as CPIs podem exigir acesso a documentos relevantes que estejam sob posse de qualquer entidade pública. As CPIs também podem solicitar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, desde que os motivos das decisões sejam claros à todos. a CPI deve solicitar a quebra de sigilo dos documentos ao Judiciário, que decidirá se autoriza ou não o pedido.

Transportar-se a diversos lugares: As CPIs também podem se deslocar para quaisquer lugares que considerar necessário para o prosseguimento das investigações. Isso pode incluir inspeções, ouvir depoimentos e colher informações diretamente nos locais onde ocorreram os fatos que estão sob investigação ou onde estejam situadas evidências importantes.

O que uma CPI não pode fazer?

Ações Judiciais: As CPIs não podem decretar prisões. No entanto, há uma exceção no caso de flagrante delito, ou seja, quando a pessoa é presa em flagrante ao cometer um crime na presença dos membros da CPI. As CPIs também não têm autoridade para realizar buscas e apreensões sem autorização judicial.

Poder de julgamento: as Comissões não têm poder para julgar ou punir indivíduos. Elas podem recomendar ações ao Ministério Público ou outras autoridades competentes, mas não podem aplicar penas. De acordo com a Agência Senado, as CPIs não podem, por exemplo, “determinar medidas cautelares, como prisões provisórias, indisponibilidade de bens, arresto e sequestro. Também não pode expedir mandado de busca e apreensão em domicílios; apreender passaporte; determinar a interceptação telefônica (escuta ou grampo), medidas que dependem de decisão judicial.”